Política de Privacidade - Megafox

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

A MEGAFOX, prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), inscrita no CNPJ 08.980.389/0001-90, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, assinantes, parceiros comerciais, fornecedores e usuários em geral.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e juridicamente adequada, como ocorre a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Decreto nº 8.771/2016;
• Regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, aplicáveis ao SCM;
• Demais normas consumeristas e setoriais vigentes.

Esta Política aplica-se aos dados tratados no âmbito da prestação dos serviços de acesso à internet, serviços correlatos, atendimento ao consumidor, faturamento, suporte técnico e demais atividades operacionais da MEGAFOX.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, especialmente:

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Autoridade Nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Controlador: a MEGAFOX, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo nosso Site, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil;

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos;

Dados Anonimizados: dados relativos à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Encarregado (DPO): pessoa indicada pela MEGAFOX para atuar como canal de comunicação com os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IP: Abreviatura de Internet Protocolo. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet;

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome da MEGAFOX;

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, transmissão ou eliminação;

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; 

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1. Dados fornecidos pelo titular

A MEGAFOX poderá coletar, conforme a relação estabelecida:

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• Endereço residencial ou comercial;
• Telefone e e-mail;
• Dados contratuais e cadastrais;
• Informações de pagamento e faturamento.

3.2. Dados coletados automaticamente

• Em razão da prestação do serviço SCM, poderão ser coletados:
• Endereço IP;
• Data e hora de início e término da conexão;
• Registros de conexão, nos termos do Marco Civil da Internet;
• Informações técnicas necessárias à prestação e segurança do serviço.

A MEGAFOX não realiza monitoramento do conteúdo acessado pelos usuários, respeitando o sigilo das comunicações e a neutralidade de rede.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Medidas adotadas pela MEGAFOX: A MEGAFOX, emprega os melhores esforços técnicos, físicos e administrativos para preservar a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais tratados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

As medidas adotadas incluem, sem se limitar a:

a) Medidas técnicas, tais como:

• Transmissão de Dados Pessoais por meio de páginas e ambientes digitais seguros;
• Armazenamento de dados em meios eletrônicos que observam elevados padrões de segurança da informação;
• Utilização de sistemas com controle de acesso, autenticação e rastreabilidade;
• Monitoramento de ambientes tecnológicos para prevenção de incidentes de segurança.

b) Medidas físicas, tais como:

• Controle de acesso às instalações e ambientes onde os dados são tratados;
• Restrição de acesso apenas a pessoas previamente autorizadas;
• Utilização de ferramentas e mecanismos de segurança amplamente reconhecidos pelo mercado.

c) Medidas administrativas, incluindo:

• Adoção de Políticas e Normas Internas de Segurança da Informação e Proteção de Dados;
• Treinamento e conscientização periódica de colaboradores;
• Celebração de compromissos e acordos de confidencialidade.

Sempre que necessário o compartilhamento de dados com empresas parceiras ou prestadores de serviços, indispensáveis à execução das atividades da MEGAFOX, é exigido o cumprimento das diretrizes de segurança, confidencialidade e proteção de dados pessoais, nos termos desta Política e da legislação vigente.

Cuidados que o titular deve adotar: É fundamental que o titular adote medidas para proteger seus Dados Pessoais contra acessos não autorizados ao seu dispositivo, mantendo sistemas atualizados e protegidos.

A MEGAFOX esclarece que nunca envia mensagens eletrônicas solicitando confirmação de dados pessoais, tampouco encaminha anexos executáveis (tais como arquivos com extensões .exe, .com, entre outras) ou links para download, salvo quando expressamente solicitado pelo titular por meio de seus canais oficiais de atendimento.

As comunicações realizadas pela MEGAFOX destinam-se exclusivamente a:

• Prestar informações sobre seus serviços;
• Atender dúvidas, solicitações e demandas formuladas pelo titular;
• Encaminhar comunicações necessárias à execução contratual ou exigidas por lei.

Acesso aos dados pessoais, proporcionalidade e relevância: Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados exclusivamente por profissionais devidamente autorizados, estritamente na medida necessária para o desempenho de suas funções, observando-se os princípios da necessidade, proporcionalidade e relevância, bem como o dever de confidencialidade e preservação da privacidade do titular.

Links externos: Ao utilizar o site da MEGAFOX, o usuário poderá ser direcionado, por meio de links, a outros portais ou plataformas externas, inclusive redes sociais ou websites de terceiros, que poderão coletar dados pessoais e possuir suas próprias Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados.

A MEGAFOX não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, políticas de proteção de dados ou pelo conteúdo de websites e plataformas de terceiros, cabendo ao usuário ler e decidir sobre a aceitação ou não das respectivas políticas.

Serviços de parceiros: A MEGAFOX poderá manter parcerias comerciais cujos serviços sejam disponibilizados por meio de funcionalidades ou websites acessíveis a partir de seu site. Os Dados Pessoais fornecidos diretamente pelo usuário a tais parceiros serão de responsabilidade exclusiva destes, estando sujeitos às suas próprias práticas de coleta, uso e tratamento de dados.

Tratamento de dados por terceiros sob diretriz da MEGAFOX: Quando empresas terceirizadas realizarem o tratamento de Dados Pessoais em nome da MEGAFOX, estas atuarão na qualidade de operadoras, obrigando-se a cumprir rigorosamente as condições desta Política, as normas de segurança da informação e as disposições da legislação aplicável.

Comunicação por e-mail: Com o objetivo de aprimorar a comunicação com seus usuários, a MEGAFOX poderá utilizar recursos tecnológicos que permitam identificar a abertura de mensagens eletrônicas, quando tal funcionalidade estiver disponível.

O titular deve atentar-se ao fato de que as comunicações oficiais da MEGAFOX são realizadas exclusivamente por domínios institucionais, notadamente pelo e-mail: suporte1@megafox.net.br.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

• Processar solicitações de contratação de planos e serviços;
• Realizar instalação, manutenção e suporte técnico;
• Garantir a prestação adequada, contínua e segura dos serviços SCM;
• Realizar faturamento, cobrança e gestão financeira;
• Enviar comunicações sobre planos, promoções e atualizações, quando autorizado;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• Prevenir fraudes e assegurar a segurança da rede;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela MEGAFOX fundamenta-se nas seguintes bases legais, em conformidade com o art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos;
• Legítimo interesse da MEGAFOX;
• Consentimento do titular, quando aplicável.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A MEGAFOX não vende, aluga ou comercializa dados pessoais.

O compartilhamento poderá ocorrer, quando estritamente necessário:

• Com parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, na qualidade de operadores, para viabilizar a prestação dos serviços contratados;
• Com instituições financeiras e empresas de cobrança;
• Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
• De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;
• Para fins de segurança e prevenção a fraudes.

Todos os terceiros devem observar deveres de confidencialidade e adotar medidas de segurança compatíveis com esta Política e com a LGPD.

8. PRAZO DE ARMANEZAMENTO DOS DADOS

Os Dados Pessoais, bem como os registros de atividades e de conexão, são armazenados pela MEGAFOX em ambiente seguro, controlado e em conformidade com os padrões técnicos e administrativos adequados, controlados por um prazo mínimo que segue a tabela abaixo:

Prazo de armazenamento	Fundamento legal
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação e consentimento	Art. 9º, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em caso de prestação de serviços à pessoa jurídica: 3 anos após o término da relação	Art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil
Em caso de prestação de serviços à pessoa física: 5 anos após o término da relação	Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
6 meses para os Dados de Identificação Digital	Art. 15 do Marco Civil da Internet

Prazos de armazenamento superiores: Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

• Controle de acesso aos sistemas;
• Utilização de mecanismos de criptografia e proteção lógica;
• Monitoramento de ambientes tecnológicos;
• Políticas internas de segurança da informação;
• Treinamento e conscientização de colaboradores.

10. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD e, por meio dos Canais Oficiais de Atendimento da MEGAFOX, o titular dos dados poderá, a qualquer tempo e nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), requerer:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Obter informações sobre o compartilhamento;
• Revogar o consentimento, quando aplicável;
• Opor-se ao tratamento realizado com base no legítimo interesse.
•  As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da MEGAFOX.

Manutenção dos dados após solicitação de exclusão: Na hipótese de solicitação de exclusão, o titular declara ciência de que determinados Dados Pessoais poderão ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive aquelas impostas pela ANATEL;
• Exercício regular de direitos da MEGAFOX em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Atender a estudos realizados por órgãos de pesquisa, sempre que possível mediante anonimização;
• Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento e segurança.

Sempre que tecnicamente viável, os Dados Pessoais mantidos nessas hipóteses serão submetidos a processos de anonimização, de modo a impedir a identificação do titular.

Eliminação ou anonimização definitiva: Encerrado o prazo de retenção e cessada a necessidade legal ou regulatória de manutenção, os Dados Pessoais serão:

• Definitivamente excluídos, mediante utilização de métodos seguros de descarte; ou
• Utilizados de forma anonimizada, para fins estatísticos, analíticos ou de aprimoramento dos serviços, sem possibilidade de identificação do titular.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

O site da MEGAFOX poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos e analisar estatísticas de acesso.

O usuário poderá gerenciar as permissões de cookies diretamente em seu navegador.

12. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A MEGAFOX disponibiliza canal específico para atendimento de demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, que atuará como Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

DPO: Anderson Marcos Coelho
Telefone: (15) 2104-2000
E-mail: suporte1@megafox.net.br.

13. SOBRE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Alteração do teor e atualização: A MEGAFOX reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar o teor desta Política de Privacidade a qualquer tempo, sempre que necessário para adequação de suas práticas, atualização de funcionalidades, melhoria dos serviços ou conformidade com alterações legislativas, regulatórias ou normativas, inclusive aquelas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Recomenda-se que o titular verifique periodicamente esta Política sempre que acessar o site ou utilizar os serviços da MEGAFOX.

Na hipótese de alterações que demandem nova coleta de consentimento, nos termos da legislação aplicável, o titular será previamente notificado por meio dos canais de contato informados em seu cadastro, para que possa manifestar sua concordância de forma livre, informada e inequívoca.

Inaplicabilidade parcial: Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada inválida, inexigível ou inaplicável por autoridade administrativa competente, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou por decisão judicial, tal circunstância não afetará a validade, a eficácia ou a exigibilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Comunicações eletrônicas: O titular reconhece e concorda que todas as comunicações realizadas por meios eletrônicos, incluindo e-mail (aos endereços informados no cadastro), mensagens SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou quaisquer outras formas digitais, constituem meios válidos, eficazes e suficientes para a divulgação de informações relativas:

• À prestação dos serviços e funcionalidades oferecidos pela MEGAFOX;
• Ao tratamento de Dados Pessoais;
• A comunicações contratuais, operacionais, regulatórias ou legais.

Fica ressalvada a necessidade de utilização de meio específico apenas quando expressamente exigido por lei ou previsto nesta Política.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade integra os contratos firmados entre a MEGAFOX e seus assinantes, devendo ser interpretada em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviço SCM, Termo de Adesão e demais instrumentos aplicáveis.

Em caso de dúvidas, o titular deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento.

E-mail: suporte1@megafox.net.br.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade será interpretada e regida exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, redigida no idioma português.

Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, em lugar de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.